COBRANÇA INCONSTITUCIONAL EM 2022 DO ICMS DIFAL NAS VENDAS PARA CONSUMIDOR FINAL PARA OUTRO ESTADO
Por Viviana Cenci e André Iizuka Em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal nas operações de vendas com destino…
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07/01/2022
