Prevenção para cumprir obrigações fiscais é tendência

20 de dezembro de 2012

 

Por André Iizuka

 

A tendência é o Compliance (before), trabalho preventivo para o cumprimento das obrigações legais, e desenvolvimento de inteligência estratégica tanto organizacional, contábil, fiscal e jurídica, que permita eliminar riscos empresariais e legais;

A maioria dos consultores, contabilistas, auditores e advogados empresariais tem visto a criação de todo aparato tecnológico fiscal como uma possível ameaça as empresas em função do cruzamento de dados pelos fiscos federais, estaduais e municipais, por meio do SPED, Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, EFD PIS/COFINS, E-Lalur, e-CT, Junta Digital, Radar, Conectividade Social, entre outros softwares desenvolvidos pelos órgãos públicos, tornando o que muitos chamam de Big Brother Fiscal.

Em contrapartida, todo este aparato tecnológico traz a facilidade ao acesso as informações fiscais em tempo real, tanto para empresas como para pessoas físicas, permitindo verificar as inconsistências nas declarações, aplicação de multas, inclusão na malha fina, obter a 2ª via de declarações, relação de pagamentos e compensações até a inclusão de dívidas no sistema pela Receita Federal e da Procuradoria. Por fim, o acesso à caixa postal, que permite verificar inclusive se área contábil da sua organização está cumprindo com as obrigações acessórias, tarefas como o REDARF, correções de informações e declarações, efetivação de parcelamentos e compensações, além de outorgar procurações eletrônicas, entre outros possíveis serviços.

Com isto, cada vez mais tem se eliminado o trabalho manual na conferência e auditoria de documentos, pois o acesso à informação, a transparência fiscal e a eliminação do uso do papel, facilitaram o trabalho dos auditores fiscais, sendo que em alguns casos, o próprio sistema já faz a verificação e emite a notificação para solicitação de informações ou para aplicação de penalidades.

É certo que cada vez mais as empresas de software de gestão para empresas (ERP) também tem desenvolvido novas tecnologias que permitem criar contrapartidas analíticas, de auditoria e de aprovação antes que sejam enviadas informações incorretas para os órgãos públicos. Para tanto, os parâmetros de configuração e interpretação das normas devem ser bem feitas e sempre atualizadas para que se evitem problemas futuros de apuração.

Ou seja, cada vez mais os trabalhos manuais e burocráticos estão perdendo espaço, exigindo por outro lado maior formação por parte de todos os profissionais envolvidos, tanto do lado público (Government) como do privado (Business) para análise de situações de maior complexidade, bem como de classificação fiscal e de interpretação normativa, tornando o trabalho humano mais qualitativo do que quantitativo.

Para as empresas do Simples Nacional, atualmente o próprio site da Receita Federal já executa o cálculo da contribuição, facilitando o trabalho contábil, ficando apenas com a atribuição de apurar os tributos não incluídos na tributação simplificada. Nesse ponto, podemos praticamente dizer que a contribuição do Simples se tornou um lançamento de ofício, e não por homologação como a maioria dos tributos federais.

Isto demonstra que a relação Business to Government (B2G) está cada vez mais próxima, não permitindo mais intermediários de baixa formação. Um bom exemplo foi a criação do SPED em 2007/2008 que envolveu a participação das empresas e instituições financeiras como projeto piloto, as associações públicas e privadas, os conselhos federais (OAB e CRC), entidades de classe, a Receita Federal, todos os Estados Federados e os Municípios, sendo que tudo foi desenvolvido após debates públicos e concessões de ambos.

Não obstante a isto, os foros e os tribunais estão partindo para o processo digital, e a automatização de rotinas a fim de dar vazão a grande demanda de ações judiciais propostas. Com a falta de recursos para investir na contratação de mais juízes e cartorários, o único meio de atender a demanda é aplicar no desenvolvimento de tecnologias judiciais para que se tenha um ganho em escala na apreciação das causas.

Com isto, as empresas e os escritórios de advocacia também tem obtido uma redução de custo e acesso a informação de forma mais rápida e eficaz. Antigamente, para se obter a cópia de um andamento processual, decisão, sentença ou acordão era necessário se deslocar até o fórum para extrair cópias, o que demandava tempo e custos. Atualmente é possível consultar todos os processoson line de uma empresa, bem como os andamentos, petições e decisões, verificar a jurisprudência predominante de cada tribunal, receber intimações e andamentos por e-mail, consultar os valores envolvidos, entre outras informações relevantes, dispensando em muitos casos os antigos pedidos de certidão nos tribunais.

Com tudo isso, inexiste dúvida que a tendência é o Compliance (before), ou seja, o trabalho preventivo nas empresas para o cumprimento das obrigações legais, e desenvolvimento de uma inteligência estratégica tanto organizacional, contábil, fiscal e jurídica, que permita eliminar riscos empresariais e legais desnecessários, e evitar a aplicação de penalidades, e tudo isto tem sido possível não só para empresas de maior porte como para as pequenas e médias, em função do acesso facilitado a informação pelos órgãos públicos, baixando o custo de horas de trabalho de auditoria fiscal, contábil e jurídica.

Atualmente, com a velocidade das decisões empresariais, num mercado de consumo mais exigente, e um ambiente de alta inovação, as empresas devem estar preparadas para a qualquer momento serem alvo de interesse de investidores ou se envolverem em processos de fusões e aquisições, para tanto no momento do Due Diligence (after), se não trabalharem antes num Compliance (before)organizado, poderão sofrer redução significativa no Valuation da empresa em função da redução por contingencias e riscos.

Por parte das auditorias, também a tecnologia facilitou bastante a forma de verificar a informação empresarial, na medida em que atualmente a maioria das contabilidades investiram bastante em integração com o sistema de gestão da empresa (ERP) e com os órgão públicos, gerando maior confiabilidade da informação, eliminando diversos pontos de checagens e economizando tempo para a verificação de questões mais complexas, e acelerando as análises para o investidor ou o comprador de uma empresa.

Portanto, não resta dúvida de que a tecnologia tem transformado a forma de trabalho dos profissionais envolvidos nessa relação B2G, mas também eliminado burocracias e facilitado cada vez mais o acesso a informação, gerando ganhos para ambos, bem como instrumentos de trabalho que geram maior valor agregado.

 

* André Iizuka é sócio da Iizuka Advocacia, especialista na assessoria e consultoria jurídica para estrangeiros e sócio-fundador e membro do Conselho Fiscal do Instituto de Tecnologia de São Caetano do Sul (ITESCS).

Disponível em: Revista Consultor Jurídico - http://www.conjur.com.br/2012-dez-20/andre-iizuka-trabalho-preventivo-cumprir-obrigacoes-fiscais-tendencia